Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 01 de Fevereiro de 2026
Última atualização: 01 de Fevereiro de 2026
Ao instalar e utilizar esta aplicação móvel (ATGO), o utilizador concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Utilização, bem como à legislação fiscal aplicável em Cabo Verde. Caso não concorde com estes termos, deve abster-se de utilizar a aplicação.
A aplicação móvel (ATGO) oficial da ATCV foi desenvolvida para facilitar o acesso dos contribuintes
aos serviços fiscais de forma simples, segura e conveniente.
Com esta aplicação, os cidadãos e empresas podem consultar informações fiscais,
acompanhar a sua situação tributária e aceder a diversos serviços digitais,
diretamente a partir do seu dispositivo móvel, em tempo real.
O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação de forma responsável, lícita e conforme a sua finalidade institucional.
É estritamente proibida qualquer tentativa de fraude, manipulação de dados, acesso não autorizado ou utilização da aplicação para fins ilegais.
Determinadas funcionalidades poderão exigir autenticação com credenciais fornecidas pela ATCV (NIF e palavra-passe).
Para ter uma conta na aplicação, o utilizador deve ter um NIF de Cabo Verde e o seu cadastro fiscal atualizado com email e telemóvel. Estas condições garantem a existência de uma conta acedida mediante envio de credenciais para o email e telemóvel do utilizador. O utilizador pode alterar as suas credenciais a qualquer momento, diretamente na aplicação.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas sob a sua conta.
A ATCV compromete-se a tratar os dados pessoais dos utilizadores conforme a legislação cabo-verdiana aplicável à proteção de dados pessoais.
As informações geridas pela aplicação ATGO são utilizadas exclusivamente para fins fiscais, administrativos e de melhoria dos serviços públicos.
A ATCV envida esforços para garantir a segurança, disponibilidade e precisão das informações fornecidas pela aplicação, mas não garante a sua total isenção de erros ou falhas técnicas. Em caso de qualquer anomalia, o utilizador deve contactar a ATCV através de contactos disponíveis no website https://www.dnre.gov.cv.
O utilizador reconhece que a utilização da aplicação é feita por sua conta e risco.
A ATCV não se responsabiliza por danos resultantes do uso indevido da aplicação, interrupções de serviço ou acesso indevido por terceiros.
A ATCV poderá atualizar a aplicação, os seus conteúdos e estes Termos de Utilização e Política de Privacidade a qualquer momento, sendo responsabilidade do utilizador manter-se informado sobre tais alterações.
A continuação da utilização da aplicação após alterações implica a aceitação dos novos Termos de Utilização e Política de Privacidade.
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, ícones, textos, imagens e códigos presentes na aplicação são propriedade da ATCV ou de terceiros devidamente autorizados. É proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.
O utilizador não pode e não consegue eliminar a sua conta porque ela está associada ao seu cadastro fiscal de contribuinte.
A ATCV reserva-se no direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos de Utilização ou faça uso indevido da aplicação.
Qualquer pagamento de impostos e taxas feito na aplicação é operacionalizado com o provedor de pagamento nacional SISP (Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos), que garante a segurança de pagamentos na rede VINTI4 de Cabo Verde e a privacidade dos dados bancários do utilizador, conforme estabelecidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados da SISP, acessível em (https://www.sisp.cv/docs/política_de_privacidade_protecao_dados_site.pdf).
Os presentes Termos de Utilização e Política de Privacidade regem-se pela legislação de Cabo Verde. Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação será dirimido nos tribunais competentes de Cabo Verde.